A Lei do Selo de 1765 foi o primeiro imposto direto imposto às 13 colônias americanas pelo Parlamento da Grã-Bretanha. A lei estabelecia que os colonos pagassem uma taxa sobre todos os materiais impressos, incluindo jornais, documentos legais, revistas e cartas de baralho. Isso desencadeou uma onda de resistência nas colônias e contribuiu para deflagrar a Revolução Americana (cerca de 1765-1789).
Origens
Ao final da Guerra Franco-Indígena (1754-1763), como é frequentemente chamado o teatro de guerra americano da Guerra dos Sete Anos, as potências beligerantes assinaram o Tratado de Paris de 1763. Ainda que a maioria dos territórios coloniais conquistados durante a guerra tivessem retornado aos seus ocupantes anteriores, houve duas exceções notáveis: derrotado, o Reino da França cedeu o Canadá e todas as suas possessões norte-americanas a leste do Rio Mississippi à rival vitoriosa, a Grã-Bretanha. Com isso, houve uma grande expansão dos territórios coloniais britânicos na América do Norte, o que resultava numa série de novos problemas, especialmente relacionados à defesa. A tinta do tratado de paz mal havia secado quando um fluxo constante de novos colonizadores americanos passou a ocupar as terras recém-conquistadas entre os Montes Apalaches e o Mississippi. Não demorou para que estes colonizadores entrassem em conflito com as nações de nativos americanos que viviam na região.
Uma Proclamação Real emitida em outubro de 1763, proibindo os colonos americanos de se instalar nesta região, foi amplamente ignorada; o conflito com os povos nativos se transformou na Rebelião Pontiac (1763-1764). Embora a revolta dos nativos tenha sido esmagada no final de 1764, a destrutividade do conflito convenceu o Parlamento de que a defesa das colônias americanas requeria novas medidas. Decidiu-se, portanto, enviar um exército permanente de 10.000 soldados regulares britânicos para manter a paz na América do Norte. A manutenção desta força teria um custo anual estimado em 200.000 libras, uma despesa que o Parlamento mal poderia arcar, diante da montanha de dívidas referentes ao pós-guerra. Uma nova fonte de receita precisava ser encontrada e, desde que os recursos destinavam-se à defesa das colônias americanas, muitos parlamentares acreditavam ser justo que os colonos pagassem parte da conta.
No dia 5 de abril de 1764, o primeiro-ministro britânico, George Grenville ( 1712-1770), obteve a aprovação, pelo Parlamento, da chamada Lei do Açúcar. Uma extensão da Lei do Melaço de 1733, a Lei do Açúcar de Grenville impunha uma taxa de 3 pence por galão sobre o melaço produzido fora do Império Britânico, bem como restringia o comércio de outros bens coloniais valiosos, como madeira serrada, apenas para a Grã-Bretanha. A Lei do Açúcar se mostrou impopular entre os mercadores coloniais, que dependiam do melaço estrangeiro das Índias Ocidentais Holandesas e Francesas para o comércio triangular mais amplo; as colônias da Nova Inglaterra, em especial, protestaram contra o ato, boicotando produtos de luxo da Grã-Bretanha e requerendo ao Parlamento que revogasse a legislação. Houve algumas ocorrências violentas, particularmente em Rhode Island, onde funcionários da alfândega foram ameaçados, intimidados e, em certos casos, detidos por autoridades coloniais.
Aprovação da Lei do Selo
Embora a Lei do Açúcar tivesse indignado os mercadores coloniais, o nível de protesto geral permaneceu baixo, já que o imposto não afetava o cotidiano americano. Em meados de 1764, houve rumores de que Grenville pretendia implementar outro imposto, este sobre documentos e outros produtos em papel, o que afetaria mais a população do que a tributação sobre o melaço. A ansiedade dos colonos continuou a aumentar até que, no dia 2 de fevereiro de 1765, quatro agentes representando as colônias se encontraram com Grenville, em Londres, para pôr fim ao mistério. Os agentes, que incluíam o já famoso Benjamin Franklin (1706-1790) da Filadélfia, disseram a Grenville que os colonos estavam preocupados a respeito do imposto parlamentar que se avizinhava e que as assembleias coloniais preferiam a autotributação. Se as colônias perdessem essa capacidade, havia o receio de que o Parlamento subvertesse inadvertidamente as instituições representativas na América, uma vez que os governadores reais não teriam mais motivos para convocar as assembleias coloniais. Grenville reconheceu a validade das preocupações dos colonos, mas expressou sua crença de que os americanos precisavam contribuir com sua própria defesa; como os agentes não apresentaram um plano alternativo viável, o primeiro-ministro decidiu prosseguir com a votação.
No dia 6 de fevereiro de 1765, Grenville apresentou sua resolução perante a Câmara dos Comuns. Ao contrário da Lei do Açúcar, que o Parlamento aprovou sem oposição, houve um debate acirrado em torno da proposta de Lei do Selo. Descrevendo os americanos como "crianças criadas por nossos cuidados" e "nutridas pela nossa indulgência", Charles Townsend indagou aos parlamentares por que os colonos deveriam ser autorizados a se recusar a carregar sobre os ombros o fardo financeiro da sua própria defesa. A isso, o coronel anglo-irlandês Isaac Barre dirigiu uma resposta imediata:
Eles foram criadas por nossos cuidados? Não! Sua opressão os colocou na América. Eles fugiram da sua tirania para um país inóspito e não cultivado - onde se expuseram a todos os tipos de sofrimento que a natureza humana pode suportar [...] Eles foram nutridos pela sua indulgência? Eles cresceram devido à sua negligência: tão logo vocês começaram a se importar com eles, este cuidado concretizou-se no envio de pessoas para governá-los [...] para espionar sua liberdade, para deturpar suas ações e saqueá-los; homens cujo comportamento em tantas ocasiões fez com que o sangue dos Filhos da Liberdade subisse à cabeça (Middlekauff, 79).
A oratória do coronel Barre e de seus compatriotas, apesar de impactante, não foi suficiente para impedir a primeira leitura da nova lei, em 13 de fevereiro. A oposição solicitou a apresentação de várias petições das colônias de Massachusetts, Virgínia e Connecticut, mas a Câmara dos Comuns recusou-se a ouvi-las. Os parlamentares aprovaram a lei por 245 a 49 votos, com aprovação unânime na Câmara dos Lordes. No dia 22 de março, o rei George III da Grã-Bretanha (ou Jorge, reinado 1760-1820) sancionou a Lei do Selo. Estava programada para entrar em vigor no dia 1º de fevereiro de 1765.
A Lei do Selo e sua Controvérsia
Enquanto a impopular Lei do Selo havia atingido o setor comercial, a nova legislação foi o primeiro imposto direto imposto pelo Parlamento da Grã-Bretanha às colônias americanas. Ela estabelecia que todos os documentos em papel - incluindo testamentos, licenças de casamento, contratos legais, diplomas, jornais, calendários, almanaques e cartas de baralho - tivessem selos representativos do imposto. Esses selos seriam distribuídos por nomeados políticos e só podiam ser adquiridos com moeda forte britânica, em oposição ao papel-moeda americano mais comum nas colônias. Quem fosse flagrado violando a lei estaria sujeito à corte do vice-almirantado; em outras palavras, não seria julgado pelos seus pares e sim por um juiz nomeado pela Coroa.
Para compreender o ultraje despertado pela Lei do Selo, precisamos entender os diferentes pontos de vista dos colonos e do Parlamento sobre identidade americana. Com certeza, em 1765, tanto os colonos quanto o Parlamento concordavam que os primeiros eram britânicos; afinal, tratava-se de súditos do rei George III e parte do império. Porém, os colonos acreditavam que, como britânicos, eles continuavam com os direitos dos ingleses, mesmo no Novo Mundo, incluindo o direito de se autotributar; o conceito de representação era um dos pilares básicos dos quais o Parlamento derivava sua autoridade. Com este propósito, os colonos criaram suas próprias legislaturas. Os parlamentares britânicos, porém, viam a questão de maneira diferente; ainda que os americanos desfrutassem dos mesmos direitos, não eram diferentes dos 90% da população que não possuíam terras na Grã-Bretanha e, portanto, não tinham direito a voto. O Parlamento alegava representar virtualmente os interesses dos colonos que deveriam, afinal de contas, estar sujeitos às mesmas condições dos demais súditos situados em terras distantes.
Assim, a Lei do Selo - e a Lei do Açúcar antes dela -, despertava protestos com base na crença de que faltava autoridade ao Parlamento para taxar as colônias porque estas não tinham representação política na Grã-Bretanha. O conceito de "nenhuma tributação sem representação" tornou-se um dos alicerces da Revolução Americana. Foi defendido desde o início por colonos proeminentes, como Samuel Adams (1722-1803), de Boston, para quem a imposição de um imposto parlamentar sem o consentimento dos colonos transformaria os americanos da “condição de súditos livres para o estado miserável de escravos tributários” (Schill, 73).
As Colônias Reagem
As colônias receberam a informação de que a Lei do Selo havia sido aprovada no início de abril e, por seis semanas, nenhuma assembleia colonial parecia particularmente ansiosa em assumir a liderança para contestá-la. Na Câmara dos Burgueses da Virgínia, aparentemente não haveria discussão sobre o tema e, como sessão legislativa se encerrava no final de maio, a maioria dos legisladores retornou aos seus lares. Somente 39 dos 116 integrantes da câmara estavam presentes quando Patrick Henry (1736-1799), um estreante na casa de apenas 29 anos, propôs uma série de resoluções. Conhecidas como as Resoluções da Virgínia, as primeiras quatro declaravam, em parte:
- Resolvem - que os primeiros aventureiros e colonizadores da colônia de Sua Majestade e domínio da Virgínia trouxeram consigo e transmitiram à posteridade [...] todas as liberdades, privilégios, franquias e imunidades que, em qualquer momento, foram mantidos, desfrutados e possuídos pelo povo da Grã-Bretanha.
- Resolvem - que, por duas cartas reais, concedidas pelo rei Jaime I, os colonos acima mencionados são declarados com direito a todas as liberdades, privilégios e imunidades de cidadãos e súditos naturais para todos os efeitos e propósitos, como se tivessem residido e nascido no Reino da Inglaterra.
- Resolvem – que a tributação do povo por si, ou por pessoas escolhidas para representá-lo [...] é a única segurança contra uma tributação onerosa e a característica distintiva da liberdade britânica, sem a qual a antiga constituição não pode existir.
- Resolvem - que o povo suserano de Sua Majestade desta sua colônia mais antiga e leal tem desfrutado sem interrupção do direito inestimável de ser governado por tais leis [...] que tem sido constantemente reconhecido pelos reis e pelo povo da Grã-Bretanha.
Em suma, as resoluções afirmavam que os colonos mantinham os mesmos direitos dos ingleses, incluindo o da autotributação. Com um discurso eloquente, Henry conseguiu a aprovação das resoluções pelos parlamentares presentes na Câmara dos Burgueses e, além disso, que o texto fosse impresso em jornais nas demais colônias. No fim de 1765, as assembleias legislativas das demais colônias seguiram o exemplo da Virgínia, rejeitando a Lei do Selo e a autoridade do Parlamento para taxá-los.
De 7 a 25 de outubro de 1765, representantes de nove das Treze Colônias reuniram-se em Nova York para discutir uma resposta unificada à Lei do Selo; conhecido posteriormente como o Congresso da Lei do Selo, foi a primeira reunião de representantes coloniais desde o Congresso de Albany de 1754. Durante esta reunião, os representantes aprovaram uma Declaração de Direitos e Agravos que incluía muitas das alegações feitas nas Resoluções da Virgínia: que eles tinham os direitos dos ingleses e rejeitavam impostos parlamentares com base no argumento de que não estavam representados no legislativo britânico. Os delegados concordaram que o Parlamento tinha o direito de legislar em nome das colônias em questões de "política externa", vagamente definida como questões de interesse comum ao Império Britânico. O Congresso da Lei do Selo enervou o Parlamento, que não havia esperado uma resposta colonial com tal grau de coordenação; o Congresso é, com frequência, reconhecido como a primeira ação política unificada feita pelas colônias durante a era revolucionária americana.
Tumultos
Enquanto a Câmara dos Burgueses da Virgínia e o Congresso da Lei do Selo contestavam o imposto com petições e retórica, outros colonos estavam ansiosos por adotar ações concretas. A cidade de Boston, Massachusetts, tornou-se o epicentro dos tumultos sobre a Lei do Selo, através da ação de um pequeno grupo conhecido como os Nove Leais. Este grupo incluía artesãos, lojistas e mesmo o impressor da Boston Gazette; ainda que Sam Adams e John Hancock (1737-1793) não fossem membros, tinham estreito envolvimento com a iniciativa. Esperando recrutar alguns rufiões para fazer o trabalho sujo, os Nove Leais voltaram-se para as gangues rivais das regiões de North e South End de Boston, que costumavam promover badernas anuais no Dia de Guy Fawkes. Em algum momento no início de 1765, as gangues colocaram de lado suas diferenças e se juntaram num grupo unificado, sob a liderança de Ebenezar MacIntosh, um sapateiro.
Os Nove Leais abordaram MacIntosh e redirecionaram a fúria das gangues para a Lei do Selo e os coletores de impostos. Eles visavam principalmente Andrew Oliver, o distribuidor de selos de Massachusetts. No dia 14 de agosto de 1765, uma efígie de Oliver apareceu pendurada num olmo. O vice-governador da colônia, Thomas Hutchinson, ordenou que o xerife retirasse a efígie, mas ele se recusou, argumentando que a multidão estava num estado de frenesi que qualquer tentativa nesse sentido poderia colocar em risco sua vida e a de seus homens. Ao anoitecer, MacIntosh reuniu as gangues do North e South End, pegou a efígie da árvore e marchou em direção ao escritório de Oliver, que foi prontamente destruído. Em seguida, a multidão saqueou a casa de Oliver. Houve brados para se encontrar e matar Oliver e várias casas foram revistadas; a fuga do funcionário britânico para o Castelo William, na Baía de Boston, provavelmente salvou sua vida.
Abalado por essa experiência quase fatal, Oliver renunciou no dia seguinte. Insatisfeita, a multidão atacou a casa do vice-governador Hutchinson, visto como um apoiador da Lei do Selo, no dia 26 de agosto; os invasores roubaram tudo o que puderam e o próprio Hutchinson só não teve sua vida ameaçada, provavelmente, porque não estava presente. As colônias celebraram esses tumultos; a árvore na qual a efígie de Oliver foi pendurada tornou-se conhecida como a "Árvore da Liberdade" e um novo grupo de patriotas coloniais, chamados os Filhos da Liberdade, considerou os tumultos de agosto como a data de fundação da organização.
Tumultos semelhantes ocorreram em outras colônias. No dia 27 de agosto, em Newport, Rhode Island, manifestantes penduraram efígies de três distribuidores de selos na forca ao lado da Prefeitura. Não demorou para que a manifestação saísse do controle e a multidão atacou as casas dos distribuidores; uma delas, pertencente a Martin Howard, acabou sendo saqueada três vezes naquela noite, e a de outro, Thomas Moffat, atacada duas vezes. Na manhã seguinte, restava das residências pouco mais do que pilhas de detritos incendiados. Outro funcionário, George Meserve, chegou ao porto de Boston para assumir o cargo de distribuidor de selos para a colônia de New Hampshire. Um piloto local embarcou para conduzir o navio ao porto e o alertou para renunciar antes mesmo de pisar em terra para sua própria segurança. Meserve seguiu o conselho e renunciou ao posto antes de desembarcar, momento em que foi aplaudido pela mesma multidão que estava prestes a atacá-lo. Da mesma forma, distribuidores de selos de Nova York, Carolina do Norte e Geórgia preferiram renunciar aos cargos do que enfrentar a fúria das multidões.
Revogação
Em Londres, nesse meio tempo, surgiram dúvidas sobre a efetividade da Lei do Selo, especialmente após as notícias sobre a violência nas ruas americanas chegarem ao Parlamento. O comércio com as colônias estava também em declínio, devido ao boicote dos comerciantes aos produtos britânicos em represália à Lei do Açúcar; isso levou os mercadores britânicos a defender a revogação dessas legislações para que os negócios voltassem ao normal. O mais proeminente defensor da Lei do Selo, George Grenville, havia renunciado ao cargo de primeiro-ministro no dia 10 de julho de 1765 e lorde Rockingham assumiu o posto. Ainda que Grenville permanecesse no Parlamento, a defesa da manutenção da Lei do Selo havia se enfraquecido com a renúncia.
Quando o Parlamento se reuniu em dezembro de 1765, a Lei do Selo tornou-se o principal tema dos debates. George III pronunciou o discurso de abertura, no qual revelou a situação na América, mas não a extensão da resistência. Após o discurso, Grenville levantou-se e propôs uma emenda para condenar o desafio colonial à legislação. Esta emenda acabou sendo rejeitada, mas os seguidores de Grenville continuaram apoiando a manutenção da Lei do Selo, argumentando que sua revogação abriria um precedente perigoso. Com o adiamento da decisão devido ao Ano Novo, os comerciantes britânicos começaram a estudar uma estratégia de revogação junto ao gabinete de Rockingham.
Quando o Parlamento se reuniu novamente, no dia 14 de janeiro de 1766, Rockingham propôs formalmente a revogação. Foram lidas petições de comerciantes britânicos queixando-se que a lei dificultava a cobrança de dívidas americanas, o que, por sua vez, causava dificuldades econômicas para a Grã-Bretanha. No dia 7 de fevereiro, os seguidores de Grenville apresentaram uma resolução segundo a qual a Câmara dos Comuns se comprometeria a apoiar o rei em relação à legislação; a derrota da proposta levou o ex-primeiro-ministro a acusar os parlamentares de sacrificar a soberania britânica para aplacar as colônias. De 11 a 13 de fevereiro, a Câmara dos Comuns ouviu depoimentos de testemunhas, incluindo o próprio Benjamin Franklin, que garantiu ao Parlamento o desejo dos americanos de "deliciar-se com as modas e manufaturas da Grã-Bretanha" (Middlekauff, 120).
No dia 21 de fevereiro, uma resolução foi apresentada para revogar a Lei do Selo. Os parlamentares a aprovaram por 276 a 168 votos. No dia 18 de março de 1766, George III sancionou a decisão, eliminando a Lei do Selo. Porém, com a lei de revogação, os parlamentares aprovaram a Lei Declaratória, estipulando que o Parlamento tinha o poder de emitir leis vinculantes às colônias americanas "em quaisquer casos", o que muitos interpretaram como incluindo a tributação (Middlekauff, 118). Com isso, o Parlamento posteriormente aprovou novos impostos às colônias, conhecidas como Leis Townshend, que levariam a novas ondas de resistência. Portanto, a aprovação da Lei do Selo e a feroz resistência colonial contra essa legislação marcou um momento decisivo no relacionamento britânico com suas colônias da América do Norte, contribuindo para deflagrar a Revolução Americana.
