A Lei do Açúcar de 1764, também conhecida como Lei da Receita Americana, foi uma legislação aprovada pelo Parlamento da Grã-Bretanha no dia 5 de abril de 1764 para impedir o contrabando de melaço nas colônias americanas e aumentar a arrecadação destinada à defesa colonial. A impopularidade desta lei contribuiu para o desenrolar dos acontecimentos que levaram à Revolução Americana (cerca de 1765-1789).
Ao final da Guerra Franco-Indígena (1754-1763), o Império Britânico viu-se na posse de grandes extensões de novos territórios coloniais que precisava defender. Para reduzir os conflitos entre os colonos e os nativos americanos, como a recente Rebelião Pontiac (1763-1764), o Parlamento decidiu enviar um exército de 10.000 homens para defender as colônias. Porém, a manutenção de tal exército teria custos elevados e os parlamentares já se viam às voltas com montanhas de débitos pós-guerra. Uma vez que o exército estava sendo enviado para a defesa das colônias americanas, o primeiro-ministro britânico, George Grenville, decidiu que os colonos deveriam ajudar a pagar a conta e apresentou a Lei do Açúcar com esse objetivo.
Extensão da Lei do Melaço de 1733, a nova legislação reduzia o imposto sobre o melaço de 6 pence o galão para 3 pence, mas restringia o comércio de outras mercadorias valiosas e estabelecia penas severas para quem fosse condenado por contrabando. O melaço tinha um importante papel na economia colonial, especialmente na Nova Inglaterra, e representava uma mercadoria valiosa no comércio triangular; por estas razões, os mercadores coloniais contestaram a medida. Outros colonos argumentavam que a Lei do Açúcar infringia suas liberdades - como o direito das colônias americanas de promover a autotributação -, dando origem ao famoso slogan "nenhuma tributação sem representação". A legislação terminou sendo substituída em 1766, mas o Parlamento continuou criar impostos sobre as colônias, pavimentando inadvertidamente o caminho para a Revolução Americana.
Uma Questão de Defesa
Em fevereiro de 1763, com o fim da longa e árdua Guerra Franco-Indígena, o Império Britânico colhia os frutos da vitória. Derrotado, o Reino da França foi obrigado a ceder o controle do Canadá e todas as suas propriedades coloniais a leste do Rio Mississippi para a Grã-Bretanha, expandindo bastante as possessões britânicas na América do Norte. Porém, esse súbito aumento de territórios ocupados, como seria de se esperar, produzia uma nova série de problemas com os quais os britânicos teriam de lidar, particularmente com relação à defesa. Com a aquisição do Canadá, vieram dezenas de milhares de súditos franco-canadenses de lealdade duvidosa, na melhor das hipóteses, visto que até bem pouco tempo encaravam os britânicos como inimigos. A presença da Espanha na Louisiana e a oeste do Mississippi também preocupava, pois os espanhóis eram considerados menos confiáveis do que os franceses.
Mais preocupante ainda para as autoridades britânicas eram os conflitos entre os colonizadores e os nativos americanos removidos de suas terras. À medida que mais colonos se transferiam para as terras que a Grã-Bretanha havia conquistado da França, começaram a enfrentar os povos originários da América do Norte que viviam naquelas regiões. Na esperança de limitar o derramamento de sangue, o rei George III da Grã-Bretanha (ou Jorge, reinado 1760-1820) emitiu uma Proclamação Real no dia 7 de outubro de 1763 que proibia os colonos de se instalarem nos territórios entre os Montes Apalaches e o Rio Mississippi. Naturalmente, essa proclamação foi amplamente ignorada pelo constante fluxo de colonizadores brancos que continuavam a ocupar estas terras. Em maio de 1763, os nativos americanos se revoltaram; liderados pelo chefe odawa Pontiac, atacaram assentamentos na Virgínia, Maryland e Pensilvânia, capturando todos os fortes britânicos, exceto o de Detroit. A Rebelião de Pontiac foi reprimida no final de 1764 por tropas regulares britânicas e pela milícia americana, mas serviu como um lembrete às autoridades de que manter a paz nas colônias requeria ações adicionais.
Assim, o primeiro-ministro britânico, George Grenville (1712-1770), decidiu enviar um exército permanente para defender as colônias americanas e conter a expansão ilegal para o oeste. O custo da manutenção de tais forças sem dúvida seria elevado, um fato desconfortável para o Parlamento, que havia acumulado dívidas consideráveis com a Guerra dos Sete Anos. Como as tropas estavam sendo enviadas para a América do Norte principalmente para defender as colônias, Grenville e seus partidários acreditavam ser justo que os colonos que lá viviam pagassem parte da conta. Naturalmente, o Parlamento pagaria a maior parte do custo anual de 200.000 libras necessários para manter vinte batalhões (ou 10.000 homens) na América, de forma que as autoridades não esperavam que houvesse resistência à medida.
Revivendo a Lei do Melaço
Para aumentar a receita, Grenville propôs estender e modificar a Lei do Melaço de 1733, que deveria expirar em 1763. Esta legislação criava um imposto sobre as importações de melaço de territórios não-britânicos, fixado em seis pence por galão. O imposto, como seria de se esperar, tornou-se bastante impopular entre os comerciantes coloniais; em vez de pagar as obrigações exigidas, muitos descobriram ser mais barato simplesmente subornar os funcionários britânicos da alfândega para fechar os olhos ao contrabando do melaço proveniente da França ou das Índias Ocidentais Holandesas.
Na época, o melaço representava uma mercadoria importante nas colônias americanas, particularmente as situadas na Nova Inglaterra: Massachusetts, Rhode Island, Connecticut e New Hampshire. Resultado da colheita de cana-de-açúcar e do seu cozimento até a obtenção de um xarope escuro e espesso, o melaço era comprado de plantations caribenhas pelos comerciantes americanos. Grande parte dessas importações destinava-se às destilarias da Nova Inglaterra, nas quais se empregava o melaço para a fabricação de rum. Exportado para a Europa e África, o rum costumava ser trocado por escravos africanos, desta forma viabilizando o infame comércio triangular. Em resumo, o melaço tinha grande importância para a economia colonial. Como as Índias Ocidentais Britânicas não produziam o suficiente para satisfazer a demanda, os comerciantes viram-se obrigados a recorrer às plantações holandesas e francesas e, em última análise, a recorrer ao contrabando para evitar o imposto.
Para tornar esta nova versão do imposto sobre o melaço mais aceitável para os colonos, Grenville o reduziu de 6 pence para 3 pence o galão. Isso totalizaria uma receita anual estimada de 78.000 libras, o que ajudaria muito na manutenção do exército britânico na América. Para garantir que esses impostos fossem realmente cobrados, Grenville decidiu reprimir a corrupção entre os funcionários alfandegários. Na época, muitos coletores de impostos que deveriam atuar nas colônias estavam, na verdade, vivendo na Inglaterra, contando com seus prepostos para a coleta de suborno dos comerciantes coloniais. Para pôr fim a essa prática, Grenville emitiu um ultimato: todos os funcionários da alfândega deveriam retornar aos seus postos nas colônias ou renunciar ao cargo. Muitos preferiram renunciar, deixando Grenville livre para preencher os cargos com homens mais confiáveis.
Após chamar à ordem os coletores de impostos, o primeiro-ministro preparou-se para apresentar sua nova Lei do Açúcar ao Parlamento. Aprovada quase sem oposição, tornou-se lei no dia 5 de abril de 1764. Além de reduzir o imposto sobre o melaço não britânico, a Lei do Açúcar também determinava que certas mercadorias coloniais só poderiam ser destinadas à Grã-Bretanha; isso incluía a madeira, uma das mais valiosas exportações das Américas, bem como o ferro e ossos de baleia. Os comerciantes americanos e capitães precisavam manter listas detalhadas da carga transportada e tais documentos seriam fiscalizados antes que qualquer coisa pudesse ser descarregada de seus navios. Se um capitão fosse flagrado com contrabando de mercadorias ilícitas, os funcionários alfandegários estavam autorizados a julgá-lo nos tribunais do vice-almirantado, em vez dos tribunais coloniais. Isso ocorria porque os juízes coloniais tendiam a ser simpáticos aos contrabandistas, enquanto os tribunais do vice-almirantado não usavam júris e tinham a supervisão de um representante da Coroa. Se condenados, os infratores precisavam pagar multas pesadas.
Reação Colonial
A Lei do Açúcar entrou em vigor num dos piores momentos possíveis. O fim da Guerra Franco-Indígena levou à depressão econômica nas colônias, parcialmente porque não havia mais encomendas britânicas de suprimentos. Como a aprovação da nova legislação coincidiu com o início destes problemas financeiros, muitos colonos, erroneamente, culparam Grenville e seu imposto pela crise econômica. Os comerciantes também ficaram frustrados ao descobrir que os novos funcionários alfandegários nomeados por Grenville eram mais resistentes ao suborno do que os antecessores. A indignação com a Lei do Açúcar rapidamente tomou conta da classe mercantil colonial.
Embora os comerciantes achassem mais difícil subornar os coletores de impostos de Grenville, isso de forma alguma pôs fim ao contrabando de melaço. O historiador Robert Middlekauff cita o exemplo dos comerciantes de Providence, Rhode Island, que carregavam pequenos barcos com melaço contrabandeado e remavam para enseadas próximas à cidade na calada da noite. Papéis de carga falsificados podiam ser adquiridos por preços elevados. Porém, estas táticas de contrabando traziam seus riscos. Com frequência, os contrabandistas precisavam ter cuidado com os informantes, que alertavam os funcionários alfandegários para as práticas ilegais em troca de recompensa. Uma vez descobertos, os informantes não podiam esperar gentileza por parte de seus compatriotas; um deles, George Spencer, foi preso por ordem de um juiz de Nova York, ostensivamente pelo não pagamento de dívidas. Obrigado a desfilar pelas ruas da cidade, ele foi coberto de lama pelas multidões zombeteiras, antes de ir para a cadeia. Só foi libertado após prometer deixar a cidade e nunca mais retornar (Middlekauff, 68). Tais exemplos demonstram o quão seriamente os comerciantes levavam o comércio de melaço e até que ponto estavam dispostos a chegar para obtê-lo pelo menor preço.
Os protestos mais radicais contra a autoridade britânica ocorreram em Rhode Island, uma das colônias mais dependentes do comércio de melaço. Em dezembro de 1764, a marinha britânica deteve um navio colonial suspeito de contrabandear a mercadoria. Durante a discussão que se seguiu, um tripulante americano atacou o tenente naval britânico com um machado, iniciando uma briga generalizada; vários homens acabaram sendo jogados ao mar e um marinheiro foi trespassado pela espada do tenente. Um caso mais dramático ocorreu quando uma discussão sobre melaço levou as autoridades coloniais a disparar seus canhões contra a escuna da Marinha Real St. John, que partia do porto de Newport. Ainda que conflitos violentos entre marinheiros americanos e britânicos tivessem ocorrido antes, o caso do St. John não tinha precedentes.
Outro incidente envolveu John Robinson, o coletor de impostos de Newport, Rhode Island. Após rejeitar o suborno dos comerciantes locais, Robinson viu-se tratado com desdém pelos tribunais locais. Sempre que prendia um contrabandista, o juiz colonial esperava até que o funcionário estivesse fora da cidade para julgar o caso; como Robinson estava ausente, o acusado terminava libertado devido à falta de evidências. A crise chegou ao auge em 1765, quando um xerife de Rhode Island chegou ao ponto de prender Robinson por supostos danos causados a um barco mercante apreendido por suspeita de transportar melaço contrabandeado. Por dois dias, ele padeceu na cadeia, ridicularizado por multidões locais.
Naturalmente, estes incidentes eram exceções e muitos comerciantes buscavam meios mais sutis de protesto, tais como a contratação de marinheiros que a Marinha Real gostaria de recrutar ou fazendo o possível para que não houvesse pilotos à disposição quando as embarcações da Marinha entravam nos portos (Middlekauff, 70). Embora estes atos de protesto fossem em pequena escala e as cenas de violência explícita ocorressem raramente, eles prenunciavam mobilizações mais amplas que irromperiam nas colônias nos anos seguintes.
A Questão da Tributação e Representação
Ainda que a maioria dos comerciantes coloniais protestassem contra a Lei do Açúcar apenas quando afetava seu bolso, outros membros proeminentes da comunidade tiveram um vislumbre mais agourento da situação. Na Grã-Bretanha, a instituição do Parlamento surgira em torno da ideia de que o povo faria a autotributação por intermédio de seus representantes; assim, os impostos seriam uma dádiva concedida pelo povo ao governo. Porém, as colônias americanas não tinham representação no Parlamento; por que, então, deveria ser aprovado um imposto sobre eles?
Esta questão começou a ser apresentada por vários colonos americanos proeminentes, como James Otis Jr. (1725-1783), de Boston, que argumentou, num panfleto de 1764, que quem se apropriasse de algo sem consentimento estava privando o indivíduo da liberdade: "Se um xelim em cada libra pode ser tirado de mim contra minha vontade, por que não vinte xelins? E, se for assim, por que não minha liberdade ou minha vida?" (Schiff, 74). Um protegido de Otis, Samuel Adams (1722-1803), ecoou esse sentimento, afirmando que, se o Parlamento começasse a tributar o comércio americano, certamente logo começaria a tributar a posse da terra nas colônias. Em maio de 1764, Adams assinalou que, se as colônias eram taxadas sem representação, não estavam então os colonos sendo reduzidos do "caráter de súditos lives para o estado miserável de escravos tributários?" (Schiff, 73). Inicialmente expressadas por Otis e Adams, as noções da tributação sem representação e da escravização pelo Parlamento se tornariam temas recorrentes à medida que as colônias avançavam em direção à revolução.
Por enquanto, porém, revolução e independência não estavam na ordem do dia nas mentes dos colonos: de fato, em 1764, tais ideias seriam impensáveis mesmo para o comerciante colonial mais indignado. A revogação da Lei do Açúcar era a prioridade e, assim, vários grupos de comerciantes fizeram petições ao Parlamento nesse sentido. O governador de Rhode Island, ele mesmo um comerciante, rascunhou uma representação contra as obrigações tributárias referentes ao melaço, enquanto os comerciantes da cidade de Nova York e Boston concordaram em boicotar produtos de luxo fabricados na Grã-Bretanha. No inverno de 1765, as legislaturas de nove das treze colônias tinham enviado protestos oficiais ao Parlamento; duas delas, Nova York e Carolina do Norte, chegaram ao ponto de rejeitar totalmente o direito parlamentar de criar impostos sobre as colônias americanas.
Embora a Lei do Açúcar tenha gerado protestos veementes dos americanos mais ricos, tais como comerciantes e funcionários do governo, não se tratava de uma reação generalizada e estava confinada principalmente à Nova Inglaterra e algumas colônias centrais. Os atos violentos, conforme já observado, ocorreram apenas de forma esporádica. Porém, a aprovação da Lei do Selo, em 1765, levaria a níveis mais elevados de protestos nas treze colônias.
Conclusão
A Lei do Açúcar de Grenville permaneceu em vigor durante dois anos, até ser revogada e substituída pela Lei da Receita de 1766. Ela reduziu ainda mais o imposto sobre o melaço para um pêni por galão, tanto para o produto britânico como para o estrangeiro, o que efetivamente acabou com o contrabando, uma vez que ficava mais barato para os comerciantes simplesmente pagar o imposto. Porém, nesse ponto, não havia mais retorno; a aprovação da Lei do Selo de 1765 contribuiu para agravar as queixas dos colonos já expressadas quanto à legislação anterior. O apelo da "nenhuma tributação sem representação" tornou-se um dos pontos fundamentais da Revolução Americana; a Lei do Açúcar de 1764 foi, portanto, um dos estopins que acabariam por levar à independência dos Estados Unidos da América.
